Prefeitura Municipal de Santana

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 762/2026 MODALIDADE: DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART. 75, XV, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, Estado do Amapá, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto nº 1.205/2025-GAB/PMS e pela legislação municipal aplicável, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 762/2026, CONSIDERANDO que o procedimento tem por objeto a contratação de instituição especializada no planejamento, organização, elaboração, aplicação e execução do concurso público destinado ao provimento de cargos da Guarda Civil Municipal de Santana - GCMS; CONSIDERANDO que a fase preparatória foi instruída com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, matriz de riscos, Termo de Referência, cotações, mapa de julgamento, justificativa da contratação direta, minuta contratual e documentação de habilitação; CONSIDERANDO a seleção do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP, inscrito no CNPJ nº 28.534.872/0001-59, bem como o atendimento das diligências e dos requisitos de habilitação e qualificação constantes dos autos; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 485/2026, da Procuradoria-Geral do Município - PGM, e o Parecer Técnico nº 180/2026/CGM/PMS, da Controladoria Geral do Município - CGM, ambos favoráveis ao prosseguimento da contratação; CONSIDERANDO o disposto nos arts. 72 e 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021; resolve: ADJUDICAR o objeto da contratação ao INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO - IDCAP, CNPJ nº 28.534.872/0001-59, nas condições e pelo valor consignados na proposta comercial e no Termo de Referência integrantes do processo; HOMOLOGAR E RATIFICAR o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, reconhecendo a regularidade dos atos praticados; AUTORIZAR a formalização da contratação e a prática dos atos administrativos necessários à celebração do instrumento contratual, observadas as condições constantes dos autos; DETERMINAR a publicação deste ato e do respectivo instrumento nos meios legalmente exigidos, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, bem como o regular prosseguimento do feito. Santana/AP, 30 de julho de 2026. ISRAEL MONTEIRO DA SILVA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração