Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) — Edital nº 607/2026

EDITAL DE 3 DE SETEMBRO 2026 RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 607/ 2026 RETIFICAÇÃO Nº 1 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O PROVIMENTO DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO ANEXO I - CRONOGRAMA - Leia-se Reserva-se ao IFMG a prerrogativa de retificar o cronograma deste certame, de ofício ou por provocação, mediante superveniência de razões de interesse público, conveniência administrativa ou motivo de força maior, devidamente justificados. As alterações de que trata este item serão amplamente divulgadas no sítio eletrônico oficial do certame e veiculadas no Diário Oficial da União, passando a vigorar a partir da data de sua publicação. Compete exclusivamente ao candidato o ônus de acompanhar as publicações e atualizações do cronograma, eximindo-se o IFMG de qualquer responsabilidade decorrente da perda de prazos por parte do candidato. JUSTIFICATIVA DE ALTERAÇÃO DO CRONOGRAMA - A alteração na data de aplicação das provas objetivas justifica-se pelo conflito de datas com a realização do segundo turno do pleito eleitoral. A medida é indispensável para assegurar o exercício pleno do direito constitucional ao voto por todos os envolvidos no certame - candidatos, membros da comissão e equipe de fiscalização -, em consonância com o disposto no artigo 14 da Constituição Federal. Ademais, cumpre destacar que diversas instalações dos campi do Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) são oficialmente requisitadas pela Justiça Eleitoral para funcionarem como locais de votação, nos termos dos artigos 135 e seguintes do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). Essa sobreposição de uso das infraestruturas físicas inviabiliza de forma coercitiva a logística de organização, segurança e aplicação das provas na data originalmente prevista. Por conseguinte, com o intuito de garantir a isonomia, a razoabilidade e a integridade do certame, faz-se estritamente necessária a readequação de todo o cronograma subsequente. Dessa forma, as datas do gabarito preliminar, dos prazos recursais, do resultado das provas e das demais fases subsequentes passam a viger conforme o novo cronograma retificado. Atividade Data de Inicio Data Fim Publicação / Divulgação do Edital e Cronograma 02/09/2026 Impugnação contra o Edital 03/09/2026 04/09/2026 Realização de Inscrição (até as 18h do último dia) 09/09/2026 29/09/2026 Solicitações de condições especiais para realização da Prova Objetiva (PCD, Lactantes, Outros) 09/09/2026 29/09/2026 Solicitações de isenção da taxa de inscrição 09/09/2026 10/09/2026 Publicação do resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição 15/09/2026 Interposição de recursos contra o resultado preliminar dos pedidos de isenção da taxa de inscrição 16/09/2026 17/09/2026 Publicação do resultado final dos pedidos de isenção da taxa de inscrição 19/09/2026 Último dia para realização de pagamento da taxa de inscrição (até as 18h) 29/09/2026 Publicação do resultado preliminar da Homologação das inscrições 30/09/2026 Interposição de recursos contra o resultado preliminar da Homologação das inscrições 01/10/2026 02/10/2026 Publicação do resultado final da Homologação das Inscrições 05/10/2026 Publicação da Composição Preliminar das Bancas Examinadoras 07/10/2026 Interposição de recursos contra a composição preliminar das Bancas Examinadoras 08/10/2026 09/10/2026 Publicação da Composição Final das Bancas Examinadoras 13/10/2026 Comunicado dos Locais de Prova e Disponibilização do Comprovante de Inscrição 15/10/2026 Realização das Provas Objetiva e Dissertativa 29/11/2026 Publicação do caderno de provas e do gabarito 30/11/2026 Interposição de recursos contra as questões e o gabarito Preliminar Prova Objetiva 01/12/2026 02/12/2026 Gabarito Final Prova Objetiva 04/12/2026 Publicação do resultado preliminar da Prova Objetiva 14/12/2026 Interposição de recursos contra o resultado preliminar Prova Objetiva 15/12/2026 16/12/2026 Publicação de resultado final da Prova Objetiva 18/12/2026 Publicação da relação de candidatos que terão a prova dissertativa corrigidas 18/12/2026 Publicação de resultado preliminar da Prova Dissertativa 19/01/2027 Interposição de recursos contra o resultado preliminar Prova Dissertativa 20/01/2027 21/01/2027 Publicação de resultado final da Prova Dissertativa 26/01/2027 Convocação para a Prova Desempenho Didático 26/01/2027 Entrega do Memorial de Títulos e Prova de Desempenho Didático 27/01/2027 04/02/2027 (período para) Realização da Prova de Desempenho Didático 15/02/2027 19/02/2027 Publicação de resultado preliminar da Prova de Títulos e Prova de Desempenho Didático 24/02/2027 Interposição de recursos contra o resultado preliminar Prova de Títulos e resultado preliminar Prova de Desempenho Didático 25/02/2027 26/02/2027 Publicação de resultado final da Prova de Desempenho Didático resultado final da Prova de Títulos 04/03/2027 Convocação para a Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 04/03/2027 (período para) Realização dos procedimentos de Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 08/03/2027 12/03/2027 Publicação do resultado preliminar da Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 16/03/2027 Interposição de recursos contra o resultado preliminar da Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 17/03/2027 18/03/2027 (período para) Avaliação Recursal de Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 19/03/2027 24/03/2027 Publicação de resultado final da Confirmação Complementar da Autodeclaração e Avaliação de Equipe Multidisciplinar PCD 25/03/2027 Publicação do resultado preliminar do concurso 29/03/2027 Interposição de recursos contra o resultado preliminar do concurso 30/03/2027 31/03/2027 Publicação do resultado final do concurso (HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL) 03/04/2027 Heloisa Cristina Pereira Reitora Substituta

Localidade Campus / Unidade: Ribeirão das Neves Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Geral e Direito Empresarial, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Áreas de Atuação: Direito Geral, Direito Empresarial, Filosofia do Direito e Direito do Trabalho. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição recohecida pelo Ministério da Educação (MEC). Localidade Campus / Unidade: Arcos Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Geral, Filosofia do Direito e Teoria do Direito, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Introdução ao Estudo do Direito e Sociologia Jurídica. Áreas de Atuação: Direito Geral, Filosofia do Direito, Teoria Geral do Direito, Introdução ao Estudo do Direito e Sociologia Jurídica. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Localidade Campus / Unidade: Arcos Número de Vagas: 01 (uma) Área de Conhecimento / Especialidade: Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil, abrangendo os componentes curriculares de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Teoria Geral dos Contratos, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões e Teoria Geral do Processo. Áreas de Atuação: Direito Geral, Direito Civil e Direito Processual Civil. Escolaridade Exigida para o Cargo (Habilitação): Graduação em Ensino Superior em Direito (Bacharelado), devidamente registrada e emitida por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC).

ANEXO III CONTEÚDO PROGRAMÁTICO - CONTEÚDO ESPECÍFICO O NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA A PROVA DE DESEMPENHO DIDÁTICO: Ensino Médio, Técnico ou Superior CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Linguística, Letras e Artes / Linguagens, Língua Portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras). Campus Congonhas Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Concepções de língua e de linguagem no ensino de Língua Portuguesa.

2. Concepções de Gramática e níveis de análise gramatical.

3. Ensino crítico‐reflexivo da gramática.

4. Texto, textualidade, discurso e argumentação no ensino de língua portuguesa.

5.Gêneros textuais acadêmicos no ensino de língua portuguesa.

6. O estudo da intertextualidade e da polifonia no ensino de leitura e produção de texto.

7. Sociolinguística Variacionista no ensino de Língua Portuguesa.

8. Aspectos identitários e Culturais da Comunidade Surda.

9. Políticas linguísticas e educação bilíngue para surdos.

10. Aspectos linguísticos e sociolinguísticos da Libras. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa:

1. Concepções de língua e de linguagem no ensino de Língua Portuguesa.

2. Concepções de Gramática e níveis de análise gramatical.

3. Ensino crítico‐reflexivo da gramática.

4. Texto, textualidade, discurso e argumentação no ensino de língua portuguesa.

5. Gêneros textuais acadêmicos no ensino de língua portuguesa.

6. O estudo da intertextualidade e da polifonia no ensino de leitura e produção de texto.

7. Sociolinguística Variacionista no ensino de Língua Portuguesa.

8. Ensino de Libras como segunda língua na formação de Professores. Fonética e fonologia da Libras.

9. Classificadores em Libras.

10. Fonética e fonologia da Libras. Referências Bibliográficas ANTUNES, Irandé. Gramática contextualizada: coesão, coherence e argumentação. São Paulo: Parábola Editorial, 2014. ANTUNES, Irandé. Muito além da gramática: por um ensino de línguas sem pedras no caminho. São Paulo: Parábola Editorial, 2007. BAGNO, Marcos. Preconceito linguístico: o que é, como se faz. São Paulo: Loyola, 2007. BAKHTIN, Mikhail. Estética da criação verbal. São Paulo: Martins Fontes, 2003. BECHARA, Evanildo. Moderna gramática portuguesa. 40. ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2024. BERNARDINO, Elidéa Lúcia Almeida. O uso de classificadores na língua de sinais brasileira. Revista Virtual de Estudos da Linguagem, v. 10, n. 19, p. 250-280, 2012. BERNARDINO, Elidéa Lúcia Almeida; CUNHA PEREIRA, Maria Cristina da; PASSOS, Rosana. Estratégias de ensino da língua brasileira de sinais como segunda língua. Trama, v. 14, n. 32, p. 77-88, 2018. BORTONI-RICARDO, Stella Maris. Educação em língua materna: a sociolinguística na sala de aula. São Paulo: Parábola Editorial, 2004. BRASIL. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005. Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5626.htm. Acesso em: 22 jun. 2026. BRASIL. Ministério da Educação. Base Nacional Comum Curricular. Brasília: MEC, 2018. Disponível em: https://basenacionalcomum.mec.gov.br/. Acesso em: 22 jun. 2026. BRASIL. Ministério da Educação. Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A redação do ENEM 2024: cartilha do participante. Brasília: Inep/MEC, 2024. Disponível em: https://download.inep.gov.br/publicacoes/institucionais/avaliacoes_e_exames_da_educacao_basica/a_redacao_no_enem_2024_cartilha_do_participante.pdf. Acesso em: 22 jun. 2026. DUCROT, Oswald. Esboço de uma teoria polifônica. In: DUCROT, Oswald. O dizer e o dito. Campinas: Pontes Editores, 1987. p. 161-218. DUCROT, Oswald. Argumentação retórica e argumentação linguística. Letras de Hoje, Porto Alegre, v. 44, n. 1, p. 20-25, 2009. FARACO, Carlos Alberto. Norma culta brasileira: desatando alguns nós. São Paulo: Parábola Editorial, 2008. FERNANDES, Sueli; MOREIRA, Laura Ceretta. Políticas de educação bilíngue para surdos: o contexto brasileiro. Educar em Revista, Curitiba, n. 2, p. 51-69, 2014. Disponível em: https://www.scielo.br/j/er/a/zJRcjrZgSfFnKpbqTDh7ykK/?lang=pt. Acesso em: 22 jun. 2026. FRANCHI, Carlos. Mas o que é mesmo "Gramática"? São Paulo: Parábola Editorial, 2006. GERALDI, João Wanderley (org.). O texto na sala de aula. São Paulo: Ática, 1997. GESSER, Audrei. O ouvinte e a surdez: sobre ensinar e aprender a LIBRAS. São Paulo: Parábola Editorial, 2015. JÚNIOR, Josmar Gonçalves et al. Políticas linguísticas e a língua de sinais brasileira. Revista Sinalizar, Goiânia, v. 3, n. 1, p. 57-67, jan./jun. 2018. KOCH, Ingedore Villaça. Introdução à Linguística Textual: o texto e a construção do sentido. São Paulo: Martins Fontes, 2004. KOCH, Ingedore Villaça; ELIAS, Vanda Maria. Ler e escrever: estratégias de produção textual. São Paulo: Contexto, 2014. KOCH, Ingedore Villaça; TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Texto e coerência. 13. ed. São Paulo: Cortez, 2011. MARCUSCHI, Luiz Antônio. Produção textual, análise de gêneros e compreensão. São Paulo: Cortez, 2008. NEVES, Maria Helena de Moura. Que gramática estudar na escola? São Paulo: Contexto, 2003. POSSENTI, Sírio. Por que (não) ensinar gramática na escola. Campinas: Mercado de Letras, 1996. QUADROS, Ronice Müller de; KARNOPP, Lodenir Becker. Língua de Sinais Brasileira: estudos linguísticos. Porto Alegre: Artmed, 2004. QUADROS, Ronice Müller de; SILVA, J. B. da; ROYER, M.; SILVA, V. R. da. A gramática da Libras: volume 1. Rio de Janeiro: INES, 2023. SILVA, Giselli Mara da. O bilinguismo dos Surdos: acesso às línguas, usos e atitudes linguísticas. Revista Leitura, Maceió, v. 1, n. 58, p. 124-144, 2018. DOI: 10.28998/2317-9945.201758.124-144. Disponível em: https://periodicos.ufal.br/revistaleitura/article/view/2466. Acesso em: 22 jun. 2026. STROBEL, Karin Lilian et al. Surdos: vestígios culturais não registrados na história. 2008. Tese (Doutorado em Educação) - Centro de Ciências da Educação, Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2008. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/91978. Acesso em: 22 jun. 2026. TRAVAGLIA, Luiz Carlos. Gramática e interação: uma proposta para o ensino de gramática. São Paulo: Cortez, 1996. VIEIRA, Francisco Eduardo; FARACO, Carlos Alberto. Gramática do português brasileiro escrito. São Paulo: Parábola Editorial, 2023. VIEIRA, Francisco Eduardo; FARACO, Carlos Alberto. Coleção: Escrever na Universidade. São Paulo: Parábola Editorial, 2022. XAVIER, André Nogueira; BARBOSA, Plínio Almeida. Diferentes pronúncias em uma língua não sonora? Um estudo da variação na produção de sinais das libras. DELTA: Documentação de Estudos em Lingüística Teórica e Aplicada, São Paulo, v. 30, n. 2, p. 371-413, 2014. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Direito Geral e Direito Empresarial, abrangendo os componentes curriculares de Filosofia do Direito, Direito Empresarial e Direito do Trabalho. Campus Ribeirão das Neves Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Teorias da justiça e suas implicações para igualdade e direitos fundamentais.

2. Teoria da norma e da decisão jurídica: generalidade da norma e particularidade do caso concreto; interpretação e aplicação do Direito; limites da subsunção; argumentação jurídica; fundamentação das decisões; racionalidade prática e decisão jurídica.

3. Lógica e raciocínio filosófico-jurídico: princípios da lógica clássica; inferência dedutiva e indutiva; limites da lógica formal na interpretação e aplicação do Direito.

4. Filosofia, Direito e contemporaneidade: dignidade humana, liberdade, responsabilidade e desafios ético-jurídicos na sociedade contemporânea.

5. Relações entre Direito, moral e ética.

6. Teorias da justiça (Rawls, Habermas, Dworkin, Sen) e suas implicações para igualdade, direitos fundamentais e políticas públicas.

7. Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF/88); espécies tributárias (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais).

8. Princípios constitucionais tributários (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva, não confisco, transparência e vedação de efeito confiscatório); Fundamentos do Direito do Trabalho.

9. Princípios protetivos (proteção, indisponibilidade, continuidade, primazia da realidade, etc).

10. Fontes e hierarquia normativa no direito do trabalho.

11. Relação de emprego e relação de trabalho (distinções).

12. Filosofia do Direito: relações entre Direito, moral e ética; justiça, liberdade e normatividade.

13. Sujeitos (empregado, empregador, tomador, terceirização, pejotização e cooperativas); contrato de trabalho individual (requisitos, formas, suspensão, interrupção, alteração e extinção).

14. Direito coletivo do trabalho: sindicatos, convenções e acordos coletivos, dissídios coletivos, greve e negociação coletiva (CF/88, arts. 7º a 11 e Lei 13. 467/2017 - Reforma Trabalhista).

15. Do Direito Comercial ao Direito Empresarial: compreensão histórica e inserção na ordem constitucional.

16. O empresário e sua relação com a teoria da empresa.

17. Sociedade limitada.

18. Microempresa e empresa de pequeno porte.

19. Sociedade anônima.

20. Governança corporativa.

21. Dissolução parcial e total de sociedades.

22. Liquidação da sociedade.

23. Apuração de haveres sociais.

24. Contratos empresariais: desafios e perspectivas.

25. Propriedade Industrial.

26. Emissão, guarda, distribuição e negociação de valores mobiliários, a prestação de serviços especializados no mercado de valores mobiliários brasileiro e a sua regulação.

27. O mercado de crédito brasileiro: agentes e negócios jurídicos, títulos e documentos físicos e eletrônicos, utilizados no exercício de intermediação e de aplicação profissional de recursos financeiros e a sua regulação estatal.

28. Sistema de insolvência brasileiro atual: desafios e perspectivas.

29. Novas fronteiras do Direito Empresarial em matéria de tecnologia e inovação. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa:

1. A relação entre norma geral e caso concreto: desafios da aplicação do Direito diante da complexidade social.

2. Decisão jurídica e razão prática: o papel do julgador na construção da justiça no caso concreto nas quatro áreas.

3. Os limites da generalidade da lei e a necessidade de interpretação na aplicação do Direito: uma visão interdisciplinar.

4. Teorias contemporâneas da justiça (Rawls, Habermas, Dworkin) e seus impactos na formulação de políticas públicas, direitos sociais, tributação e relações de trabalho.

5. Sociedade limitada, microempresa e empresa de pequeno porte: regime jurídico, Simples Nacional e implicações trabalhistas e tributárias.

6. Contratos empresariais: desafios e perspectivas na realidade das pequenas empresas, com enfoque nas repercussões tributárias e trabalhistas.

7. Sistema de insolvência brasileiro atual e recuperação judicial: reflexos nas relações trabalhistas e no crédito tributário.

8. Propriedade Industrial na prática: possibilidades e desafios do sistema brasileiro de propriedade intelectual para inovação, concorrência e desenvolvimento econômico.

9. Novas fronteiras do Direito Empresarial em matéria de tecnologia e inovação - startups, criptomoedas, inteligência artificial - e seus impactos no Direito do Trabalho (plataformização) e na tributação.

10. Dignidade da pessoa humana, valor social do trabalho, capacidade contributiva e função social da empresa: diálogos entre o Direito Constitucional, Trabalhista, Tributário e Empresarial Referências Bibliográficas ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de Filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2012. ANTUNES, Ricardo. O Privilégio da Servidão. São Paulo: Boitempo, 2020. ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 2009. BARROSO, Luís Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo: Saraiva, 2023. BEZERRA, Matheus Ferreira. Manual de Propriedade Intelectual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2026. BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2007. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2024. COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa e estabelecimento. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005. DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2024. DWORKIN, Ronald. O Império do Direito. São Paulo: Martins Fontes, 2003. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023. HABERMAS, Jürgen. Direito e Democracia. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 1997. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 2023. MACINTYRE, Alasdair C. Depois da virtude. São Paulo: EDUSC, 2001. MARTINS, Sérgio Pinto. Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2023. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Juspodivm, 2024. NEGRÃO, Ricardo. Manual de direito empresarial: empresa, contratos, títulos de crédito, falência e recuperação judicial. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Manual de direito empresarial: volume único. 14. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2024. RAWLS, John. Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2000. SILVA, Afrânio et al. Sociologia em movimento. São Paulo: Moderna, 2013. TOMAZETTE, Marlon. Curso de direito empresarial: Teoria Geral e Sociedades. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2023. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Filosofia, Sociologia, Filosofia do Direito, Sociologia Jurídica e disciplinas da área básica do Direito. Campus Arcos Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Filosofia: natureza e especificidade do conhecimento filosófico.

2. Filosofia antiga: Sócrates, Platão e Aristóteles, ética, política e filosofia prática. 3 Filosofia medieval: relações entre fé e razão.

4. Filosofia moderna: racionalismo, empirismo e fundamentos da filosofia política.

5. Filosofia contemporânea: principais correntes e problemas. 6 Filosofia do Direito: relações entre Direito, moral e ética; justiça, liberdade e normatividade.

7. Teorias da justiça e suas implicações para igualdade e direitos fundamentais.

8. Teoria da norma e da decisão jurídica: generalidade da norma e particularidade do caso concreto; interpretação e aplicação do Direito; limites da subsunção; argumentação jurídica; fundamentação das decisões; racionalidade prática e decisão jurídica.

9. Lógica e raciocínio filosófico-jurídico: princípios da lógica clássica; inferência dedutiva e indutiva; limites da lógica formal na interpretação e aplicação do Direito.

10. Filosofia, Direito e contemporaneidade: dignidade humana, liberdade, responsabilidade e desafios ético-jurídicos na sociedade contemporânea. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa:

1. A relação entre norma geral e caso concreto: desafios da aplicação do Direito diante da complexidade social 2. Decisão jurídica e razão prática: o papel do julgador na construção da justiça no caso concreto 3. Os limites da generalidade da lei e a necessidade de interpretação na aplicação do Direito 4. Racionalidade jurídica: entre dedução lógica e julgamento prático na atividade decisória 5. Teorias contemporâneas da justiça e seus impactos na formulação de políticas públicas e direitos sociais 6. Colisão de direitos fundamentais e critérios de decisão: análise crítica das teorias de ponderação 7. Desigualdade social e justiça: contribuições da Sociologia e da Filosofia para a compreensão do Direito no Brasil 8. Democracia, cidadania e reconhecimento: desafios contemporâneos para a efetivação dos direitos fundamentais 9. Direitos fundamentais na sociedade da informação: tensões entre liberdade, memória e dignidade 10. O papel da lógica no raciocínio jurídico: possibilidades e limites na interpretação e aplicação do Direito Referências Bibliográficas ABBAGNANO, Nicola. Dicionário de filosofia. São Paulo: Martins Fontes, 2012. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome do autor para melhor identificação, conforme recomendação da ABNT). ANGIONI, Lucas. Lógica e ciência em Aristóteles. Campinas: Editora Phi, 2014. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome do autor). ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofando: introdução à filosofia. São Paulo: Moderna, 2009. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. O subtítulo "introdução à filosofia" fica sem negrito, apenas o título principal é destacado). ARISTÓTELES. Ética a Nicômaco. São Paulo: Edipro, 2018. (Ajuste: Remoção do artigo inicial "A" para fins de catalogação e padronização do título tradicional). ARISTÓTELES. Metafísica: livros V, VI, VII e X. 2. ed. São Paulo: Edipro, 2012. (Ajuste: A indicação dos livros específicos funciona como um subtítulo, portanto, fica após dois-pontos e sem negrito). ARISTÓTELES. Política. Tradução: Maria Aparecida de Oliveira Silva. São Paulo: Edipro, 2019. (Ajuste: Padronização da indicação de tradutor). COSTA, Cristina. Sociologia: introdução à ciência da sociedade. 3. ed. São Paulo: Moderna, 2005. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. Subtítulo separado por dois-pontos e sem negrito). MACINTYRE, Alasdair. Depois da virtude. Bauru: EDUSC, 2001. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. Correção da cidade da editora EDUSC, que fica em Bauru, não em São Paulo). MARCONI, K. G. Sociologia contemporânea. São Paulo: Pearson, 2015. OLIVEIRA, Amilcar P. Antropologia: questões, conceitos e histórias. 2. ed. Curitiba: Intersaberes, 2023. RUSSELL, Bertrand. História da filosofia ocidental: livro 1 - a filosofia antiga. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2015. (Ajuste: Desenvolvimento do prenome. A especificação do volume/livro fica sem negrito). SILVA, Afrânio et al. Sociologia em movimento. São Paulo: Moderna, 2013. CARGO EBTT - ÁREA DE CONHECIMENTO / ESPECIALIDADE: Direito, com ênfase em Direito Civil e Direito Processual Civil, abrangendo os componentes curriculares de Teoria Geral do Direito Civil, Direito das Obrigações, Teoria Geral dos Contratos, Direitos Reais, Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito Processual Civil. Campus Arcos Conhecimentos Específicos Prova Objetiva 1. Direito Civil: Parte geral: pessoas naturais e jurídicas; direitos da personalidade; bens; fatos, atos e negócios jurídicos; defeitos do negócio jurídico; prescrição e decadência.

2. Direito das obrigações: modalidades das obrigações; adimplemento e inadimplemento; responsabilidade civil subjetiva e objetiva; danos materiais, morais e estéticos.

3. Direito dos contratos: princípios contratuais contemporâneos; autonomia privada e função social dos contratos; boa-fé objetiva; cessão de crédito e cessão de contrato.

4. Direitos reais: posse, propriedade e direitos de vizinhança; usucapião; função social da propriedade.

5. Direito de família: casamento; nulidades e anulabilidades; filiação, inclusive socioafetiva; alimentos e suas bases jurídicas. 6 Direito das sucessões: sucessão legítima e testamentária; ordem de vocação hereditária.

7. Direito Civil contemporâneo e suas interfaces: dignidade da pessoa humana; direitos fundamentais nas relações privadas; eficácia horizontal dos direitos fundamentais; proteção da personalidade; liberdade de expressão; proteção jurídica de crianças e adolescentes; inclusão da pessoa com deficiência; relações familiares e econômicas contemporâneas; impactos das transformações sociais, tecnológicas e do mercado de trabalho no Direito, inclusive em diálogo com o Direito Constitucional e o Direito do Trabalho.

8. Direito Processual Civil: princípios do processo civil; jurisdição, ação e processo; tutela jurisdicional; cumprimento de sentença e execução; meios executivos e efetividade da prestação jurisdicional; métodos adequados de solução de conflitos, com ênfase na mediação. Temas para a Prova de Desempenho Didático e Prova Dissertativa-Argumentativa:

1. Negócio Jurídico: Defeitos do negócio jurídico (dolo, erro, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores).

2. Pessoas Jurídicas: Teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

3. Responsabilidade Civil: Dano moral, material e estético; responsabilidade subjetiva e objetiva.

4. Direitos Reais: Propriedade e direitos de vizinhança.

5. Direito das Obrigações: Modalidades de obrigações e inadimplemento.

6. Contratos: Diferença entre cessão de crédito e cessão de contrato.

7. Família e Casamento: Invalidade do casamento: nulidade e anulabilidade e seus efeitos jurídicos.

8. Efeitos da lei no tempo: aplicação da lei nova aos contratos e proteção ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

9. Direitos da Personalidade: Dignidade da pessoa humana e proteção dos direitos fundamentais.

10. Ordem Sucessória: Regras de sucessão legítima e testamentária. Referências Bibliográficas DIDIER JÚNIOR, Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de direito processual civil. Salvador: JusPodivm, 2022. (Ajuste: O sobrenome do segundo autor é Carneiro da Cunha, o "da" não fica no meio do prenome). DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2023. MADALENO, Rolf. Curso de direito de família. Rio de Janeiro: Forense, 2015. PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense, 2022. PORTO, Sérgio Gilberto. Doutrina e prática dos alimentos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. São Paulo: Atlas, 2022. (Ajuste: Inversão da ordem dos autores para seguir a folha de rosto oficial da obra, onde Cristiano Chaves vem primeiro). THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense, 2021. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2021. PEREIRA, Rodrigo da Cunha; FACHIN, Luiz Edson. Direito das famílias. Rio de Janeiro: Forense, 2021.

ANEXO IV REQUERIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA Nome Completo: ________________________________________________________ Nome Social (se houver): _________________________________________________ CPF: _________________________________________________________________ Edital nº: ________/___________ Candidato concorrente à vaga para pessoas com deficiência? ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, informar a deficiência que possui. ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ ______________________________________________________________________ Candidato necessita de condições especiais para realização das provas? ( )Sim ( )Não Em caso afirmativo, informar detalhadamente quais as condições necessárias. _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ _________________________________________________________________ OBS.: Este anexo deve ser preenchido, documentado e encaminhado conforme o estabelecido no Edital item 06 - das adaptações razoáveis e do fornecimento de tecnologias assistivas - todos os documentos solicitados deverão ser anexados no sistema Local e data: ____________________________________________ _________________________________________________________________ Assinatura do candidato via gov.br ANEXO V BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS A Prova de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório, destina-se a avaliar a titulação acadêmica, a produção científica, a experiência docente e profissional do candidato na área objeto do concurso. A pontuação máxima desta etapa é de 100 pontos, observados rigorosamente os critérios de comprovação, as pontuações unitárias e os limites máximos estabelecidos para cada grupo analítico deste BAREMA. Item Natureza do Título / Atividade Pontuação Unitária e Critério de Cálculo Limite de Pontos por Item Pontuação Máxima Qtd. Apres. GRUPO 1 TÍTULOS ACADÊMICOS Pontuação cumulativa entre os itens, limitada a apenas 1 (um) título por item e respeitado o teto máximo - 50 1 Doutorado Na área objeto do Concurso. 20 25 2 Mestrado Na área objeto do Concurso. 15 15 3 Especialização Pós-graduação Lato Sensu na área do Concurso (mín. 360h), emitida por IES. 5 5 4 Aperfeiçoamento Na área do Concurso, em IES reconhecida pelo MEC (mín. 180h). 5 5 GRUPO 2 ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO Comprovação por CTPS, ato institucional ou termo de homologação. - 25 5 Docência Disciplinas na área do concurso (Ensino Médio, Técnico ou Superior). Apenas semestre letivo completo (fração não é aceita). 1,0 / semestre 9 6 Orientação (IC) Iniciação Científica na área, financiada por fomento ou programa institucional. 0,5 / trabalho 3 7 Coordenação Coordenação de projeto de Extensão, Pesquisa ou Inovação com fomento. 0,5 / projeto 3 8 Orientação (Doutorado) Tese concluída na área, comprovada por ata ou folha de aprovação assinada. 3,0 / tese 5 9 Orientação (Mestrado) Dissertação concluída na área, comprovada por ata ou folha de aprovação assinada. 2,0 / dissert. 5 GRUPO 3 PRODUÇÃO ACADÊMICA, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Comprovação por ISBN, ISSN e extrato Qualis/CAPES vigente. - 20 10 Livro Autoria de livro na área do concurso cadastrado no ISBN. 2,0 / livro 5 11 Capítulo de Livro Autoria de capítulo de livro na área do concurso com ISBN. 0,5 / capítulo 2 12 Publicação Técnica Manual, relatório técnico ou material didático cadastrado no ISBN. 0,5 / public. 2 13 Artigo (Qualis A) Artigo completo publicado ou aceito em periódico Qualis/CAPES (A1 a A4). 2,0 / artigo 3 14 Artigo (Qualis B) Artigo completo publicado ou aceito em periódico Qualis/CAPES (B1 e B2). 2,0 / artigo 2 15 Congresso Internac. Artigo completo publicado em anais de evento internacional com Qualis. 0,5 / artigo 2 16 Congresso Nacional Artigo completo publicado em anais de evento nacional com Qualis. 0,2 / artigo 2 17 Patente / Software Patente (ou depósito) em órgão competente ou Registro de Software. 2,0 / registro 2 GRUPO 4 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL Exceto docência. Comprovada por CTPS, contrato, ato oficial ou NF. - 5 18 Atuação Técnica Experiência na área onde seja possível mensurar o tempo. Apenas semestre completo (fração não é aceita). 1,0 / semestre 5 TOTAL (Soma das notas dos Grupos 1, 2, 3 e 4, respeitados os limites máximos de cada bloco) 100 ANEXO VI BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DESEMPENHO DIDÁTICO A Prova de Desempenho Didático destina-se a avaliar a capacidade de planejamento, o domínio de conteúdo e a competência pedagógica do candidato nos componentes curriculares do concurso. A aula ministrada deverá, obrigatoriamente, adequar-se ao tema sorteado; a não adequação ou a fuga ao tema resultará em nota zero em todos os critérios constantes deste BAREMA. Dimensão Avaliada Critérios Detalhados e Pontuação Fracionada Valor Máx.

1. Plano de Aula (10 pts) Estrutura formal, organização, clareza e referências bibliográficas. 5 Adequação, clareza e pertinência dos objetivos ao conteúdo proposto. 5 2. Introdução da Aula (15 pts) Apresentação clara aos alunos sobre os objetivos da aula. 5 Uso de aspectos motivacionais para engajar a turma. 4 Contextualização, referência e conexão com outros conhecimentos prévios. 6 3. Desenvolvimento (40 pts) Segurança, exatidão conceitual e domínio do conteúdo teórico. 10 Organização lógica, estrutura didática e clareza na exposição do tema. 10 Adequação do vocabulário geral e uso correto de termos técnicos. 5 Abrangência, profundidade e estrita adequação ao tema da aula. 5 Utilização de exemplos práticos, analogias e aplicações no cotidiano. 5 Pertinência dos recursos didáticos escolhidos frente aos objetivos. 2,5 Habilidade no manuseio, utilização e qualidade dos recursos audiovisuais. 2,5 4. Finalização (17 pts) Capacidade de síntese, fechamento das ideias e recapitulação da aula. 8 Adequação e clareza nos procedimentos de verificação da aprendizagem. 3 Cumprimento rigoroso das etapas pedagógicas previstas no plano. 3 Gestão e distribuição adequada do tempo total disponível para o conteúdo. 3 5. Conduta e Arguição (18 pts) Autocontrole, equilíbrio emocional, inteligência emocional e postura. 5 Qualidade da dicção, projeção e tom de voz adequados ao ambiente. 3,5 Postura corporal adequada, uso do espaço e movimentação em sala. 3,5 Domínio técnico e clareza no atendimento à arguição da Comissão Examinadora. 6 TOTAL (Soma das notas de todos os subitens) 100 ANEXO VII BAREMA DE AVALIAÇÃO DA PROVA DISSERTATIVA A Prova Dissertativa-Argumentativa destina-se a avaliar o domínio teórico e prático do candidato nos componentes curriculares do concurso. É obrigatória a estrita adequação ao tema proposto, sendo atribuída nota zero a todos os critérios deste BAREMA em caso de fuga total ou parcial à temática estabelecida. Macro competência Itens de Avaliação Detalhados Valor Máx.

1. Domínio da Língua (15 pts) Morfossintaxe: Concordância, regência e colocação pronominal. 5 Ortografia: Grafia correta das palavras e acentuação gráfica. 5 Pontuação: Emprego correto dos sinais de pontuação. 5 2. Estrutura Textual (13 pts) Introdução: Apresentação clara da tese/proposta do texto. 4 Desenvolvimento: Progressão textual e encadeamento dos argumentos. 5 Conclusão: Fechamento coerente e síntese da argumentação. 4 3. Qualidade do Texto (12 pts) Vocabulário: Uso de linguagem adequada e termos técnicos da área. 4 Coesão: Articulação e elementos conectivos adequados entre as frases/parágrafos. 4 Fluidez: Clareza, capacidade de síntese e objetividade na escrita. 4 4. Conteúdo e Domínio Técnico (60 pts) Tema: Abrangência profunda e estrita adequação ao tema proposto. 20 Fundamentação: Embasamento teórico sólido e consistência científica. 20 Aplicações: Uso de exemplos, gráficos, representações ou aplicações práticas. 20 TOTAL (Soma das notas atribuídas acima) 100 ANEXO VIII TERMO DE ACEITE OU DESISTÊNCIA OU SOLICITAÇÃO DE FINAL DE LISTA Eu, ___________________________________________________________________, candidato(a) com nº de inscrição ________________, CPF nº _________________________________ aprovado(a) em ______º lugar no Concurso Público Edital nº ________, publicado no DOU em _____/_____/_____, homologação publicada no DOU em _____/_______ para provimento na carreira de: ( ) Técnicos Administrativos em Educação - TAE , ( ) Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, destinado à seleção de candidatos para o cargo de _______________________________________________, Campus _____________________________________________, manifesto meu interesse em: ( ) aceitar a nomeação para o código de vaga nº ____________________ ( ) desistência da nomeação para o concurso; ( ) inclusão em final de lista de classificação, e estou ciente que posso declinar de assumir 1 (uma vez), após a segunda convocação será eliminado do concurso. Belo horizonte, ____ de ______________ de 20_____. __________________________________________ Assinatura do Candidato Assinatura digital via gov.br ANEXO IV FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO Edital nº _________/______________ Nome Completo: __________________________________________ Número de Inscrição: __________________________________________ Cargo Área de Conhecimento / Especialidade: __________________________________________ Campus: __________________________________________ 1. Indicar o objeto do Recurso: Indicar claramente o item, questão, pontuação ou etapa que está sendo questionada. do indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição; do indeferimento de inscrição; do indeferimento do pedido de atendimento especializado para realização da prova; do Gabarito Preliminar da Prova Objetiva (Cite o gabarito oficial, apresente a fundamentação legal ou teórica (lei, artigo, livro) que comprove sua alegação e indique a alternativa correta ou a falta de resposta); do Resultado Preliminar da Prova Objetiva (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Prova Dissertativa (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Prova de Desempenho Didático (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar da Avaliação de Títulos (Apresente a justificativa detalhada para a revisão da pontuação ou classificação); do Resultado Preliminar do procedimento de caracterização da deficiência e do procedimento de confirmação/verificação complementar da autodeclaração; do Resultado Preliminar Final;

2. Fundamentação/Argumentação:

3. Pedido: Solicitar a revisão, anulação ou reclassificação, conforme o caso.

4. Documentos Anexos: Listar referências, leis, artigos ou outros documentos que comprovem seus argumentos, se necessário Folha nº ____ de ____ _____________________, ______/______/______ Local e data: _________________________________________ Assinatura do Candidato ANEXO X AUTODECLARAÇÃO PARA RESERVA DE VAGAS IDENTIFICAÇÃO: Nome Civil: Nome Social (se houver): CPF: Edital nº:

1. DA OPÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS (COTAS) Eu, acima identificada(o), venho por meio deste documento formalizar meu interesse em concorrer às vagas reservadas, conforme previsto no Edital, declarando-me pertencente ao(s) seguinte(s) grupo(s): Assinale com um X a(s) opção(ões) para a(s) qual(is) deseja concorrer. Pode marcar mais de uma opção, se for pessoa negra e/ou pessoa com deficiência. Seleção Categoria de Reserva de Vaga ( ) PESSOA NEGRA (PRETA OU PARDA) Fundamentação: Autodeclaração étnico-racial. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA INDÍGENA Fundamentação: Autodeclaração étnico-racial e vínculo com a comunidade indígena. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA QUILOMBOLA Fundamentação: Pertencimento à comunidade remanescente de quilombo e certificada pela Fundação Palmares. Lei nº 15.142/2025. ( ) PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD) Fundamentação: Decreto nº 9.508/2018, alterado pelo Decreto nº 12.533/2026.

2. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E TERMO DE CONSENTIMENTO Ao assinalar a(s) opção(ões) acima, declaro expressamente que: A) Para pessoas candidatas NEGRAS-PRETAS e NEGRAS-PARDAS: Identifico-me como pessoa negra-preta ou negra-parda e possuo características fenotípicas (traços físicos) que me identificam socialmente como tal. Estou ciente de que serei submetida(o) ao Procedimento de Confirmação Complementar à Autodeclaração, presencial ou telepresencial conforme regramento do edital, e que a recusa em participar implicará na minha exclusão desta reserva de vagas (cotas). B) Para pessoas candidatas INDÍGENAS ou QUILOMBOLAS: Reconheço-me como membro de comunidade indígena ou de comunidade remanescente de quilombo e possuo a documentação necessária para comprovar meu pertencimento étnico, na forma indicada no Edital. C) Para pessoas candidatas COM DEFICIÊNCIA (PcD): Atesto que a deficiência declarada não me impede de exercer as atividades essenciais da vaga pretendida. Estou ciente da obrigatoriedade de apresentação de Laudo Médico (emitido há, no máximo, 12 meses) atestando a espécie e o grau da deficiência, com a respectiva referência ao código da Classificação Internacional de Doenças (CID), no ato de inscrição e na convocação para avaliação por parte de equipe multiprofissional, conforme indicado no Edital.

3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES Declaro estar ciente de que:

1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo, apurada em qualquer fase do certame (inscrição, convocação ou durante o exercício das atividades) ensejará: O cancelamento da inscrição; A anulação da convocação; A perda da vaga, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal Brasileiro).

2. Autorizo o uso da minha imagem, da minha voz e de dados pessoais para fins de registro dos procedimentos Complementares à Autodeclaração. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Local: _______________________________, Data: ____ / ____ / 202__. ___________________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br ANEXO XI MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA IDENTIFICAÇÃO: Nome Civil: __________________________________________________________________________________ Nome Social (se houver Decreto nº 8.727/2016): __________________________________________________________________________________ CPF: _____________________________________ Edital nº: _____________________________ Data de Nascimento: _____/_____/______ Telefone: ( ) ______________( ) ______________ Endereço: _______________________________________________________________________ CEP: _______________________________ Estado: _____________________________________ E-mail: ___________________________________________________________________________ 1. DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA Eu, acima identificado(a), venho por meio deste documento requerer a isenção do pagamento da taxa de inscrição no Concurso Público / Processo Seletivo regido pelo Edital supra, sem registro no CadÚnico, em cumprimento à decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000967-86.2009.4.01.3000 e ao Ofício Circular SEI nº 3886/2026/MGI, declarando me encontrar em situação de hipossuficiência econômica.

2. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS E COMPOSIÇÃO FAMILIAR Declaro expressamente que: A) Renda Familiar: A renda familiar mensal per capita do meu núcleo familiar é igual ou inferior a 0,5 (meio salário mínimo) ou a renda familiar mensal total é de até 3 (três) salários mínimos, não possuindo recursos financeiros para arcar com o valor da taxa de inscrição sem o prejuízo do sustento próprio ou de minha família. B) Quadro de Composição do Grupo Familiar (Incluindo o/a candidato/a): Nome Completo Parentesco Idade Ocupação / Profissão Renda Bruta (R$) 1. (Candidato/a) Próprio(a) R$ 2. R$ 3. R$ 4. R$ 5. R$ 3. DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES E PENALIDADES Declaro estar ciente de que:

1. A prestação de informação falsa ou a apresentação de documento inidôneo apurada em qualquer fase do certame ensejará: O indeferimento do pedido de isenção ou o cancelamento da inscrição; A anulação dos atos decorrentes, com a perda da vaga; A aplicação das sanções penais cabíveis (Crime de Falsidade Ideológica - Art. 299 do Código Penal).

2. É de minha inteira responsabilidade o envio legível de toda a documentação comprobatória de renda exigida no Edital por meio do sistema de inscrição. Por ser expressão da verdade, firmo o presente. Local: _______________________________, Data: ____ / ____ / 202__. ___________________________________________________ Assinatura do(a) Candidato(a) via gov.br