Câmara dos Deputados — Edital nº 15/2026

EDITAL Nº 15 - CD/PLF, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO CARGO DE TÉCNICO LEGISLATIVO - ESPECIALIDADE: POLICIAL LEGISLATIVO FEDERAL A Câmara dos Deputados torna público que os candidatos convocados para a sindicância de vida pregressa e investigação social, por meio do item 2 do Edital nº 10 - CD/PLF, de 17 de julho de 2026, deverão, no período das 10 horas do dia 4 de setembro de 2026 às 18 horas do dia 11 de setembro de 2026 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/cd_26_pl, enviar, via upload, as imagens legíveis dos seguintes documentos complementares, todos indispensáveis ao prosseguimento no certame, nos termos da Instrução Normativa nº 1, de 23 de abril de 2026, do Departamento de Polícia Legislativa Federal:

a) certidão expedida por autoridade competente do órgão ou entidade contratante, informando se o candidato responde ou respondeu a sindicância ou a processo administrativo disciplinar. Documento exigido apenas para candidatos que exercem ou exerceram cargo, emprego ou função pública; a.1) caso responda ou tenha respondido a sindicância, processo administrativo disciplinar ou congênere, deverá apresentar relatório circunstanciado dos fatos, expedido pela autoridade competente do órgão ou entidade pública; a.2) na impossibilidade de apresentação da certidão ou do relatório circunstanciado, o candidato deverá preencher a declaração constante do Anexo Único deste edital, acompanhada de justificativa e da devida comprovação, quando cabível.

b) certidão de antecedentes criminais e de quitação eleitoral expedidas pela Justiça Eleitoral;

c) certidões da Justiça Militar Estadual e Federal, inclusive para as candidatas do sexo feminino;

d) certidões dos cartórios de protestos de títulos do município onde o candidato reside/residiu nos últimos cinco anos;

e) certidões dos cartórios de execução cível do município onde o candidato reside/residiu nos últimos cinco anos;

f) certidão de antecedentes criminais expedida pela Polícia Federal; e g) fotografia recente, tirada nos últimos 90 (noventa dias), do candidato sem óculos ou quaisquer outros acessórios, em tamanho 3x4cm, colorida, com fundo branco e com a data em que foi realizada. Torna público, ainda, que, caso o candidato já tenha apresentado algum dos documentos acima descritos, fica dispensado de nova apresentação. Torna público, por fim, que, durante o prazo de apresentação da documentação complementar, descrito acima, não serão aceitos os documentos mencionados no subitem 11.3 do Edital nº 1 - CD/PLF, de 23 janeiro de 2026, e suas alterações, cujo prazo de entrega já se encerrou, conforme disposto no Edital nº 10 - CD/PLF, de 17 de julho de 2026. ANEXO ÚNICO DECLARAÇÃO Eu,____________________________________________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº __________________, DECLARO, sob as penas da lei, que já EXERCI/EXERÇO cargo, emprego ou função pública, conforme especificado no quadro abaixo: Órgão ou entidade Cargo, emprego ou função Período de exercício Respondeu/responde a sindicância, PAD ou congênere (Sim/Não) Justificativa da impossibilidade de apresentação (certidão e(ou) relatório O candidato deverá anexar, quando houver, a documentação comprobatória da impossibilidade de apresentação da certidão e(ou) do relatório circunstanciado. _______________, ____ de ________________ de ________. ___________________________ Assinatura do(a) declarante MAURO LIMEIRA MENA BARRETO Presidente da Comissão Organizadora de Governança