Ministério das Comunicações (MCOM) — Edital nº 171/2026/MCOM

EDITAL Nº 171/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 14510/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 3416/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.007566/2025-06, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ivinhema, Estado do Mato Grosso do Sul, canal 215E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA, CNPJ nº 47.112.601/0001-50, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH Secretário de Radiodifusão ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO EDUCATIVA DE COMUNICAÇÃO DE NOVA ANDRADINA Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.007241/2025-15 1º Lugar Habilitada/ Vencedora Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 14513/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12817709) Faculdade de Ciências Contábeis de Nova Andradina - FACINAN 1.4270/2023 Vencedora. Apresentou recurso deferido, de acordo com a Nota Técnica nº 3345/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13156480) ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no Estado 53115.004529/2025-38 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, - - 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 14426/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12814964)