Ministério das Comunicações — Edital nº 200/2026/MCOM

EDITAL Nº 200/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, na Nota Técnica nº 15887/2025/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 2080/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.006761/2025-19, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Nova Russas/CE, por meio do canal 260E, referente ao Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO CULTURAL LUÍS PAULA NUNES, CNPJ nº 04.964.024/0001-11, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, alterado pela Lei nº 14.812/2024, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023 a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhe-se o processo da entidade concorrente ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH Secretário de Radiodifusão ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFI-CAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC Contínuo checado no MEC FUNDAÇÃO CULTURAL LUIS PAULA NUNES Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.007110/2025-38 1º Lugar Habilitada/ Vencedora Apresentou a documentação de acordo com o Edital e Legislação Vigente, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ - IFCE 2.7930/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 15884/2025 (SEI nº 12862294) ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no Estado 53115.004534/2025-41 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, - - DO VALE DO JURUENA - AJES 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 15885/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12862304)