Ministério das Comunicações — Edital nº 242/2026/MCOM

EDITAL Nº 242/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 12929/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 1336/2026/SEI-MCOM e no Parecer nº 00207/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53115.007606/2025-10, de sorte a homologar e declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Almeirim/PA, por meio do canal 278E, em razão da inabilitação da proposta da participante do certame, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023. Encaminhem-se o processo dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento. WILSON DINIZ WELLISCH Secretário de Radiodifusão ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Fundação de Direito Privado, sem sede no estado 53115.007320/2025-26 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1,) - - 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica n° 12926/2025/SEI-MCOM (SEI n° 12771363 Não apresentou recurso.