Ministério das Comunicações — Edital nº 247/2026/MCOM

EDITAL Nº 247/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 13104/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 1439/2026/SEI-MCOM e no Parecer nº 00197/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53115.007622/2025-02, de sorte a homologar e declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Ourilândia do Norte/PA, por meio do canal 250E, em razão da inabilitação das propostas das participantes do certame, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023. Encaminhem-se os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento. WILSON DINIZ WELLISCH Secretário de Radiodifusão ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC AJES - FACULDADE DO VALE DO JURUENA MANTENEDORA: ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO JURUENA - AJES Instituição de Ensino Superior Privada, sem sede no estado 53115.006322/2025-06 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, - - 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 13075/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12776116) Não apresentou recurso. FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no estado 53115.007319/2025-00 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, - - 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 13080/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12776362) Não apresentou recurso.