Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT — Edital nº 3/2026

EDITAL Nº 3/2026 RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE SELEÇÃO Nº 2/2026 6º Processo de Seleção de Peritos e/ou Peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT - PROCESSO: 00135.205852/2024-41 A PRESIDENTE DO COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no exercício das atribuições previstas na Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013, no Decreto nº 8.154, de 16 de dezembro de 2013, e no inciso V do art. 14 da Resolução CNPCT nº 1, de 14 de agosto de 2014, que aprova o Regimento Interno do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT, torna pública a Retificação ao Edital nº 2/2026, referente ao 6º Processo de Seleção de Peritos e/ou Peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, nos seguintes termos:

Art. 1º Fica retificado o Anexo I do Edital nº 2/2026 para corrigir erro material relativo à indicação do ano nas datas do cronograma, de modo que, onde se lê "2025", leia-se "2026", permanecendo inalterados os respectivos dias, meses e a sequência das etapas, passando o cronograma a vigorar na forma do Anexo I desta Retificação. Parágrafo único. A presente retificação não implica alteração das regras do certame, reabertura de prazos, modificação das etapas do processo seletivo ou qualquer prejuízo aos princípios da isonomia, da publicidade e da segurança jurídica.

Art. 2º Permanecem inalteradas e ratificadas as demais disposições do Edital de Seleção nº 1/2026, do Edital nº 2/2026 e das normas complementares aplicáveis ao 6º Processo de Seleção de Peritos e/ou Peritas do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT.

Art. 3º Esta Retificação entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I - CALENDÁRIO DO PROCESSO DE SELEÇÃO ATIVIDADE DATA Período de inscrições 06/04/2026 a 20/04/2026 Análise das inscrições 22/04/2026 a 06/05/2026 Divulgação do deferimento ou indeferimento das inscrições 07/05/2026 Prazo para interposição de recursos sobre o indeferimento das inscrições 08/05/2026 a 11/05/2026 Análise dos recursos interpostos 12/05/2026 a 15/05/2026 Divulgação da lista definitiva de pessoas inscritas 18/05/2026 Análise da documentação 19/05/2026 a 29/05/2026 Divulgação da pontuação da análise das documentações e da lista provisória das pessoas candidatas classificadas para a entrevista 01/06/2026 Prazo para interposição de recurso sobre a pontuação da análise das documentações e a lista provisória das pessoas candidatas classificadas para a entrevista 02/06/2026 a 03/06/2026 Análise de recursos sobre a pontuação da análise das documentações e a lista das pessoas candidatas classificadas para a entrevista 05/06/2026 a 11/06/2026 Divulgação da lista definitiva das pessoas candidatas classificadas para entrevistas 12/06/2026 Período de entrevistas 15/06/2026 a 17/06/2026 Divulgação do resultado das entrevistas e da lista provisória de classificação 18/06/2026 Prazo para interposição de recurso sobre o resultado das entrevistas e da lista provisória de classificação 26/06/2026 a 29/06/2026 Análise de recursos sobre o resultado das entrevistas e da lista provisória de classificação 30/06/2026 Divulgação da lista de classificação após recursos da etapa de entrevistas 01/07/2026 Período de realização dos procedimentos complementares de verificação da autodeclaração 02/07/2026 a 09/07/2026 Divulgação do resultado provisório dos procedimentos complementares de verificação da autodeclaração 10/07/2026 Prazo para interposição de recursos sobre o resultado provisório da avaliação das Comissões de Confirmação Complementar 13/07/2026 a 14/07/2026 Análise dos recursos sobre a avaliação das Comissões de Confirmação Complementar 15/07/2026 a 21/07/2026 Divulgação do resultado dos recursos das avaliações complementares 22/07/2026 Divulgação da lista definitiva de classificação 23/07/2026 Prazo para interposição de recursos finais 24/07/2026 a 28/07/2026 Análise dos recursos finais 29/07/2026 a 04/08/2026 Divulgação do resultado dos recursos finais 05/08/2026 Homologação do resultado final pelo CNPCT do processo de seleção de peritos para as vagas remanescentes do MNPCT a definir JANINE MELLO DOS SANTOS