Ministério das Comunicações — Edital nº 319/2026/MCOM

EDITAL Nº 319/2026/MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria nº 3.238, de 20 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 21 de junho de 2018 (substituída pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023), na Nota Técnica nº 615/2026/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 5109/2026/SEI-MCOM, constantes do Processo nº 53115.001403/2025-10, resolve homologar o procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Cupira, Estado de Pernambuco, canal 289E, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, e adjudicar seu objeto à FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM, CNPJ nº 23.239.336/0001-07, nos termos da legislação vigente, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste Edital. Caso, após a publicação da presente homologação, a entidade vencedora seja habilitada em várias seleções concomitantemente, em número que possa vir a exceder aos limites do art. 12 do Decreto-Lei nº 236, de 1967, será realizado sorteio público, em conformidade com o art. 21, §§ 2º a 4º, da Portaria nº 3.238, de 2018 (consolidado no art. 143, §§ 2º a 4º da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023) a fim de obter localidades em número compatível com o limite de outorgas. Encaminhem-se os processos das demais entidades concorrentes ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento de seleção. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO EDUCATIVA DO AGRESTE MERIDIONAL - FEAM Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.007300/2025-55 1º Lugar Habilitada/Vencedora Apresentou a documentação de acordo com o Edital e Legislação Vigente de Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE 2,9390/2023 acordo com a Nota Técnica nº 553/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13085982) FUNDAÇÃO JOSÉ IZIDIO PEREIRA Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.006970/2025-54 2ª colocada Empate Prejudicada Apresentou documentação. Análise prejudicada por aplicação do Art. 144 Centro Universitário Facol - UNIFACOL 2,8390/2023 (Parte II, Livro I, Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023). FUNDAÇÃO PEDRO TAVARES MAIA Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.007762/2025-72 2ª colocada Empate Prejudicada Apresentou documentação. Análise prejudicada por aplicação do Art. 144 Centro Universitário Facol - UNIFACOL 2,8390/2023 (Parte II, Livro I, Título IV, da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1/2023).