Ministério das Comunicações — Edital nº 357/2026/SEI-MCOM

EDITAL Nº 357/2026/SEI-MCOM O SECRETÁRIO DE RADIODIFUSÃO, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto na Nota Técnica nº 14867/2025/SEI-MCOM, na Nota Técnica nº 3405/2026/SEI-MCOM e no Parecer nº 00364/2026/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do processo nº 53115.006859/2025-68, de sorte a homologar e declarar frustrado o processo de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Bombinhas/SC, por meio do canal 284E, em razão da inabilitação das propostas das participantes do certame, de acordo com o que estabelece o Edital de Seleção Pública nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, de acordo com o resultado final constante do Anexo deste, nos termos da legislação vigente e das normas estabelecidas pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023. Encaminhem-se os processos dessa seleção ao Setor de Arquivo, considerando a conclusão do procedimento. WILSON DINIZ WELLISCH ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTE ASSISTENCIAL DE PINHEIRO - FECAP Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no estado 53115.000085/2025-61 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de - - Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 14860/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12827203). Não apresentou recurso. FUNDAÇÃO BRITO JUNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no estado 53115.004182/2025-23 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de - - Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 15065/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12835371). Não apresentou recurso.