Ministério das Comunicações — Edital nº 426/2025/SEI-MCOM

EDITAL Nº 426/2025/SEI-MCOM A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.007655/2025-44, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Monteiro, estado da Paraíba, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no D.O.U. de 27/12/2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de trinta dias, contado da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado. ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO IES CONVENIADA IGC PROPOSTA SITUAÇÃO FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no estado 53115.007346/2025-74 1º FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAÍBA - FESP 2.0370/2023 Habilitada/Vencedora Apresentou a documentação de acordo com o Edital e Legislação Vigente, de acordo com a Nota Técnica nº 16210/2025 (SEI nº 12871102 FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem sede no estado 53115.007360/2025-78 Desclassificada - - Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 16207/2025/SEI-MCOM (SEI nº 12871086) Daniela Naufel Schettino