Ministério das Comunicações — Edital nº 72/2026/SEI-MCOM

EDITAL Nº 72/2026/SEI-MCOM A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006768/2025-22, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Pacatuba, estado do Ceará, canal 143E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado. Daniela Naufel Schettino Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC Contínuo checado no MEC FUNDAÇÃO CULTURAL LUÍS PAULA NUNES Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede no Estado 53115.007113/2025-71 1º Lugar Inabilitada Inabilitada. Instrução incorreta dos autos de acordo com a Nota Técnica nº 2411/2026 (SEI nº 13133749) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará 2,7930/2023 FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTE ASSISTENCIAL DE PINHEIRO Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede no estado 53115.007348/2025-63 Desclassificada Não Conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da - - Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 2434/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13134197) FUNDAÇÃO WILSON PICLER DE AMPARO A EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede no estado 53115.007330/2025-61 Desclassificada Não Conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 da - - Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 2435/2026/SEI-MCOM (SEI nº 13134214)