Ministério das Comunicações — Edital nº 77/2026/SEI-MCOM

EDITAL Nº 77/2026/SEI-MCOM A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso de suas atribuições, considerando o disposto na Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº 53115.006926/2025-44, que trata do procedimento de seleção para outorga do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Pereira Barreto, estado de São Paulo, canal 294E, referente ao Edital nº 223/2024/MCOM, publicado no Diário Oficial da União de 27 de dezembro de 2024, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado preliminar do procedimento de seleção em questão, na forma do Anexo, e conceder às interessadas o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste Edital, para a apresentação de recurso a este Ministério, fazendo referência, obrigatoriamente, ao respectivo número do processo e ao Edital de Seleção Pública acima mencionado. Daniela Naufel Schettino Diretora do Departamento de Radiodifusão Pública, Comunitária e Estatal ANEXO ENTIDADE TIPO PROCESSO CLASSIFICAÇÃO PROPOSTA SITUAÇÃO IES IGC Contínuo checado no MEC Fundação Educacional da Alta Paulista Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.007668/2025-13 1ª colocada Inabilitada Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente de acordo com a Nota Técnica nº 2497/2026/SEI-MCOM (13135552) Universidade Santa Ursula - USU E-mec 2.9170 2023 Fundação Celebrai Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.005610/2025-35 2º colocada Inabilitada Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente Faculdades Integradas Urubupunga - FIU E-mec 24060/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 2620/2026/SEI-MCOM (13138802) Fundação Virginia Ferraz Pessoa Jurídica de Direito Privado com sede no estado 53115.007785/2025-87 3º colocada Inabilitada Inabilitada. instrução incorreta dos autos. Em desacordo com o Edital e Legislação Vigente _ - de acordo com a Nota Técnica nº 2595/2026/SEI-MCOM (13138213) Associação Juinense de Ensino Superior do Vale do Juruena-AJES Pessoa Jurídica de Direito Privado sem sede no estado 553115.006333/2025-88 Desclassificada Não conhecida Pedido não conhecido em razão do artigo 136 e 140 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, _ _ 02/06/2023 de acordo com a Nota Técnica nº 2498/2026/SEI-MCOM (13135576)