Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) — Edital nº 83

EDITAL OEI Nº 83, DE 20 DE JULHO DE 2026 processo seletivo para contratação de consultoria técnica O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA (MDHC), em parceria com a ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS IBERO-AMERICANOS PARA A EDUCAÇÃO, A CIÊNCIA E CULTURA, no âmbito do Projeto OEI/BRA/16/002 - Ampliação e Fortalecimento dos Processos e Estratégias de Participação Social em Espaços de Discussão e Proposições Relacionados aos Direitos da Criança e do Adolescente, torna pública a abertura de processo seletivo para contratação de consultoria técnica, na modalidade produto, conforme a seguir: PROCESSO Nº 00135.213112/2026-41. OBJETO: Contratação de consultoria de pessoa física por produto visando subsidiar tecnicamente a atuação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), mediante a realização de diagnóstico, análise e sistematização de proposições legislativas, normativas nacionais e instrumentos internacionais relacionados aos direitos de crianças e adolescentes, bem como a elaboração de subsídios técnicos, guia orientador e atividade formativa voltados ao fortalecimento da capacidade institucional do Conselho para o acompanhamento legislativo, a construção de posicionamentos temáticos e a produção de notas técnicas sobre assuntos prioritários. NÚMERO DE VAGAS: 01 (uma) vaga. LOCALIDADE DE TRABALHO: Brasília-DF. INSCRIÇÕES: Os interessados em participar do certame deverão inscrever-se por meio do sistema de inscrição da OEI (SIGOEI) a partir do dia 20/07/2026 até às 23h59 (horário de Brasília) do dia 04/08/2026. Para mais informações, consultar edital e anexos disponíveis na página eletrônica do MDHC, https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/cooperacao-internacional/editais-2026 e no site da OEI, https://oei.int/pt/licitacoes-y-convocatorias/. Conforme prevê o artigo 7º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, "É vedada a contratação, a qualquer título, de servidores da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, direta ou indireta, bem como de empregados de suas subsidiárias e controladas", no âmbito dos projetos de Cooperação Técnica Internacional. GABRIELA DIAS MARTINS Coordenadora do Projeto OEI BRA/16/002