Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado da Bahia

PORTARIA Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2026 O CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DA BAHIA, no uso das competências que lhe confere a Lei nº 13.639 de 2018 e o Regimento Interno. CONSIDERANDO que os Conselhos de Técnicos Industriais são entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalizar e normatizar o exercício profissional do técnico industrial, mantidas com recursos próprios e não recebedoras de subvenções ou transferências advindas do Orçamento da União, resolve:

Art. 1º Fica autorizada a realização de Concurso Público para provimento de empregos públicos efetivos no âmbito do Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia - CRT-BA, conforme quantitativos, cargos, requisitos e especialidades a serem definidos em ato posterior.

Art. 2º O Concurso Público destina-se ao preenchimento de vagas existentes e à formação de cadastro de reserva para atendimento das necessidades institucionais do CRT-BA.

Art. 3º A responsabilidade pela organização, planejamento, coordenação e execução do Concurso Público caberá ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais da Bahia - CRT-BA, podendo ser contratada instituição especializada para realização do certame, observadas as disposições legais aplicáveis.

Art. 4º Caberá ao CRT-BA:

I - elaborar e publicar os atos normativos, editais, cronogramas e demais documentos necessários à realização do certame;

II - assegurar a observância da legislação aplicável às políticas de reserva de vagas e ações afirmativas;

III - garantir a observância dos princípios da transparência, isonomia, publicidade e ampla concorrência;

IV - adotar medidas necessárias para assegurar a lisura e regularidade de todas as etapas do Concurso Público;

V - promover a compatibilidade orçamentária e financeira das despesas decorrentes da realização do certame e das futuras contratações.

Art. 5º A publicação do edital de abertura do Concurso Público deverá ocorrer até o mês de agosto de 2026, observadas as disponibilidades administrativas, orçamentárias e operacionais do Conselho. Parágrafo único. O cronograma detalhado, cargos ofertados, quantitativos de vagas, requisitos de escolaridade, jornada de trabalho e remuneração serão definidos no respectivo edital de abertura.

Art. 6º O prazo mínimo entre a publicação do edital de abertura e a realização da primeira etapa avaliativa será de 60 (sessenta) dias, salvo disposição legal superveniente em sentido diverso.

Art. 7º As admissões decorrentes do Concurso Público ficarão condicionadas:

I - à homologação do resultado final do certame;

II - à disponibilidade orçamentária e financeira do CRT-BA;

III - à observância dos limites administrativos e financeiros estabelecidos pelo Conselho Regional;

IV - ao interesse e conveniência da Administração Pública.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do CRT-BA, observadas as deliberações plenárias e a legislação vigente.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Sandro Augusto Vieira da Silva